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ACSTJ de 24-04-2002
Baixa do processo ao tribunal recorrido Ampliação da matéria de facto Novo julgamento Acórdão da Relação Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Decorre a contrario do n.º 2 do art.º 730 do CPC não caber recurso do acórdão em que a Relação, após ter ampliado a matéria de facto como lhe fora ordenado, aplicou o direito tal como fora definido pelo STJ no acórdão em que mandou julgar novamente a causa.
Revista n.º 743/02 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire Fer
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