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ACSTJ de 24-04-2002
Letra de câmbio Aval Vício de forma Contrato de mútuo Nulidade por falta de forma legal
A nulidade, por falta de forma, do contrato de mútuo subjacente à emissão de letra de câmbio, não afecta a relação cambiária nem, consequentemente, exonera o avalista da sua responsabilidade.
Revista n.º 412/02 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares
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