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ACSTJ de 24-04-2002
Anulação de deliberação social Balanço Valor da causa
I - Em acção que tem por escopo a anulação de deliberação social que aprovou o balanço, o que verdadeiramente está em causa e é objecto de apreciação é a subsistência ou insubsistência do balanço, podendo muito bem o valor deste ser diferente não só do pacto social como do da quota ou importância que o autor tenha na sociedade. I - O valor da causa, em tal acção, é o do balanço.
Agravo n.º 664/01 - 7.ª Secção Araújo de Barros (Relator) Oliveira Barros
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