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ACSTJ de 18-04-2002
Matéria de facto Ilações
Um facto levado à base instrutória e dado como não provado não pode vir a ser posteriormente incluído nos factos provados por via de ilação, sob pena de violação do disposto no art.º 712, n.º 1, do CPC.
Revista n.º 725/02 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Ferreira Girão
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