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ACSTJ de 18-04-2002
Contrato-promessa de compra e venda Eficácia real Execução específica
Solicitando o promitente comprador ao tribunal o reconhecimento do direito à eficácia real dum contrato-promessa de compra e venda, não é possível considerar implícito o pedido de execução específica do mesmo contrato.
Revista n.º 828/02 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Araújo de Barros
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