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ACSTJ de 01-04-2000
Contrato-promessa de compra e venda Incumprimento definitivo Resolução Prazo certo Interpretação do negócio jurídico
I - Comprovando-se que foi pactuado que a quantia de PTE 9.800.000,00, após a entrega do sinal de PTE 1.200.000,00 seria liquidada pelos compradores no acto da escritura definitiva de compra e venda a qual teria de ser realizada no prazo de 120 dias, o que ficou claramente consignado através da expressão 'terá de ser', literalmente esta expressão tem o significado de que o acto em causa devia ser praticado, imperativamente, dentro de 120 dias.
II - Na linguagem corrente de modo algum cabe o sentido de que, sem novo acordo, a escritura se pode realizar, perfeitamente e à vontade, para além desses 120 dias.V.G.1
Revista n.º 627/99 - 6.ª Secção Pais de Sousa (Relator) Afonso de Melo Machado Soares
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