|
ACSTJ de 11-04-2002
Execução Venda judicial Bens de terceiro Acção de reivindicação
O proprietário de uma coisa móvel penhorada e vendida em processo executivo, pode reivindicá-la de terceiro, a quem foi adjudicada nesse processo, ou a quem o adjudicatário a transmitiu logo após a adjudicação.
Revista n.º 416/02 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Araújo de Barros
|