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ACSTJ de 04-04-2002
Responsabilidade civil Acidente ferroviário Actualização da indemnização Juros de mora
I - A CP não está isenta de responsabilidade civil por força dos art.ºs 3, 24, n.º 1 e 29 do DL n.º 156/81, de 09-07, relativamente aos acidentes ocorridos no atravessamento de passagens de nível sem guarda. I - Havendo cálculo actualizado da indemnização a prestar ao lesado, segundo o n.º 2 do art.º 566 do CC, não pode a ela acrescer, sem se repetir, juros moratórios desde a citação.
Revista n.º 205/02 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Oliveira Barros
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