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ACSTJ de 04-04-2002
Acção de divórcio Factos supervenientes
Se uma das partes pratica, no decurso do processo, dentro ou fora dele, actos que justificam a dissolução do casamento por divórcio, nada impede que esses actos sejam tidos em consideração, desde que seja respeitado o art.º 663 do CPC.
Revista n.º 432/02 - 7.ª Secção Nascimento Costa (Relator) Dionísio Correia
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