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ACSTJ de 04-04-2002
Falência Custas
I - Quando o pedido de declaração de falência tem êxito as custas do processo ficam a cargo da massa falida, mormente se as contas da administração são julgadas como boas. I - Vindo a declaração de falência a ser revogada e sendo julgadas boas as contas da administração, terá de ser considerada parte vencida, e condenada no pagamento das custas, a requerente da falência que deduziu oposição às contas apresentadas pelo administrador.
Revista n.º 657/02 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) Barata Figueira
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