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ACSTJ de 30-04-2002
Revisão de sentença estrangeira Divórcio Separação judicial de pessoas e bens
A confirmação de uma sentença estrangeira que decretou a conversão em divórcio da separação judicial de corpos e bens, sem que esteja revista e confirmada a sentença de separação que a precedeu, não conduz a um resultado incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português.
Revista n.º 824/02 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante
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