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ACSTJ de 30-04-2002
Erro de escrita Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Interpretação do negócio jurídico
I - Para se saber se o erro ou inexactidão pode considerar-se meramente material e não de julgamento, importa averiguar qual teria sido a vontade real do juiz, para depois se confrontar esta com a declarada, e ver se se coadunam ou divergem. I - A interpretação de um contrato, destinada à fixação do sentido normativo ou juridicamente relevante das declarações de vontade, baseada em alguma das regras enunciadas nos art.ºs 236 e ss. do CC, constitui matéria de direito, da competência do tribunal de revista.
Revista n.º 689/02 - 6.ª Secção Pais de Sousa (Relator) Afonso de Melo Fe
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