Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 30-04-2002
 Proposta de contrato
Não consubstancia uma proposta contratual a carta, enviada pela proprietária de cortiça a diversas entidades do ramo, dando conta da intenção de proceder à comercialização desse produto em determinada campanha, comunicando que se aceitam propostas escritas, que especifiquem designadamente o preço por arroba.
Revista n.º 714/02 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Pinto Monteiro G