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ACSTJ de 30-04-2002
Livrança Convenção de favor
Tendo a gerente de um banco, portador de livranças subscritas no âmbito de uma convenção de favor, actuado conscientemente com intenção de enganar e prejudicar os seus subscritores, é oponível a esse banco a excepção prevista no art.º 17 da LULL.
Revista n.º 1017/02 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Silva Paixão
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