|
ACSTJ de 30-04-2002
Coligação ilegal
I - Na coligação de autores, cada um deles terá de fazer um pedido distinto e separado; sendo vários os réus demandados, é necessário que o sejam por pedidos diferentes. I - A falta de formulação de pretensão distinta e diferenciada por parte de cada um dos autores implica, por si só, coligação activa ilegal, excepção dilatória que tem como consequência a absolvição da instância.
Agravo n.º 955/02 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Pais
|