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ACSTJ de 30-04-2002
Escritura pública Registo predial Presunção
A escritura pública de compra e venda e o registo predial não constituem prova plena nem presunção legal quanto à área e às confrontações do prédio.
Revista n.º 1106/02 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães
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