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ACSTJ de 23-04-2002
Matéria de facto Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - A Relação visa mais corrigir um julgamento errado do que proferir um novo julgamento sobre a matéria de facto controvertida e a ela cabe a última palavra não como tribunal de segunda ou de nova primeira instância, mas como tribunal corrector ou fiscalizador dos juízos proferidos pelo colectivo. I - Ao STJ apenas será lícito conhecer se houve violação da lei de processo e, em caso negativo, se ocorre alguma das hipóteses ressalvadas pelo n.º 2 do art.º 722 do CPC.
Revista n.º 997/02 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) Ribeiro Coelho Garc
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