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ACSTJ de 23-04-2002
Constitucionalidade Futebolista profissional Empresário desportivo
I - Não se pronunciando o acórdão da Relação sobre a constitucionalidade das normas que teve de aplicar, sendo a questão da constitucionalidade apenas sustentada nas alegações de revista, improcede a questão prévia da recorrida de que o recurso desse acórdão deveria ter sido dirigida ao Tribunal Constitucional. I - Não estando o autor inscrito no registo dos empresários desportivos é nulo o contrato mediante o qual o réu, jogador profissional de futebol, confia ao autor, com carácter de exclusividade, a gestão e a orientação de carreira daquele.
Revista n.º 844/02 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) Ribeiro Coelho Garc
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