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ACSTJ de 16-04-2002
Responsabilidade extracontratual Arresto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Culpa
I - Mesmo quando a culpa não é susceptível de fundamentação em norma regulamentar, mas sim em deveres gerais e comuns de diligência, trata-se de matéria não subtraída à competência do STJ, pois é questão de direito a determinação do nível de diligência correspondente ao comportamento de um bom pai de família, que envolve a formulação de um juízo ético-jurídico. I - Age com culpa o credor que requer e obtém o arresto de um navio, com base numa convicção insuficientemente fundada – apoiada num anúncio de jornal – quanto à pertença deste ao devedor.
Revista n.º 530/02 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho (Relator) Garcia Marques F
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