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ACSTJ de 16-04-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Interpretação do negócio jurídico
I - A interpretação das declarações negociais, quando é feita com recurso aos critérios definidos nos art.ºs 236 e ss. do CC, é matéria de direito susceptível de ser abordada pelo STJ em recurso de revista. I - Constitui matéria de facto, da competência das instâncias, a determinação da vontade real do declarante ou da vontade comum dos contraentes.
Revista n.º 534/02 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante
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