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ACSTJ de 16-04-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto
A fiscalização do uso, ou não uso, a fazer pelo STJ, dos poderes conferidos pelo art.º 712 do CPC, não pode deixar de ser meramente formal, de maneira a não implicar com a apreciação concreta dos meios de prova produzidos e que, por isso, será ainda mais restrita, ou mesmo impossível, no caso de a Relação não ter alterado a resposta a qualquer quesito.
Revista n.º 520/02 - 6.ª Secção Pais de Sousa (Relator) Afonso de Melo Fe
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