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ACSTJ de 04-04-2000
Reclamação de créditos Estado
Beneficiando a executada do regime excepcional consagrado pelo DL n.º 124/96, de 10-08 (Plano Mateus), não pode a Fazenda Nacional reclamar créditos em concurso de credores aberto em processo de execução.I.V.
Agravo n.º 148/00 - 1.ª Secção Pinto Monteiro ( Relator) Lemos Triunfante Torres Paulo
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