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ACSTJ de 16-04-2002
Venda de coisa defeituosa Redução do preço Ónus da prova
I - Dependendo a redução do preço, na venda de coisas defeituosas, de as circunstâncias mostrarem que o comprador sempre teria comprado, mas por preço inferior (art.º 911, ex vi do art.º 913 do CC), cabe a este o respectivo ónus da prova, por se tratar de factos constitutivos do direito que invoca. I - A garantia por vícios da coisa é um meio reforçativo e não substitutivo dos que são previstos com carácter geral, quanto ao não cumprimento das obrigações, nos art.ºs 798 e ss. do CC.
Revista n.º 815/02 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães
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