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ACSTJ de 09-04-2002
Trespasse
I - Em relação ao imóvel, ou seja o locado onde está fisicamente instalado o estabelecimento comercial, o trespasse não envolve a transferência de domínio, assumindo aí o risco a natureza que lhe é própria nos contratos obrigacionais. I - Comprovando-se nas instâncias que o autor trespassou ao réu marido um estabelecimento comercial, mediante o pagamento de um certo preço a pagar em 73 prestações mensais e sucessivas, reservando o autor para si a propriedade do estabelecimento até ao integral pagamento, na falta de pagamento das prestações, é de aplicar não o disposto no art.º 934 do CC mas o disposto no art.º 781 do mesmo diploma.
Revista n.º 402/02 - 1.ª Secção Garcia Marques (Relator) Ferreira Ramos P
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