|
ACSTJ de 09-04-2002
Saneador-sentença Revogação Factos assentes Base instrutória Uniformização de jurisprudência
Mantém-se válida a doutrina do Assento n.º 10/94, de 13-04-94, hoje com o valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, segundo a qual não é admissível recurso para o STJ do acórdão que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e questionário.
Revista n.º 4139/01 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Lemos Triunfante
|