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ACSTJ de 09-04-2002
Responsabilidade civil Acidente de viação Seguradora Direito de regresso Alcoolemia Presunção judicial
Não pode o STJ sindicar o uso de presunção judicial extraída pela Relação da matéria de facto dada como provada por esta, no sentido de concluir que a taxa de alcoolemia, detectada ao réu condutor do veículo acidentado, teve, no circunstancialismo do acidente, influência sobre a conduta do réu.
Revista n.º 660/02 - 6.ª Secção Armando Lourenço (Relator) Alípio Calheiros
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