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ACSTJ de 19-03-2002
Letra de câmbio Aval Vício de forma
I - A obrigação do avalista mantém-se no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. I - Só existe “vício de forma” para os efeitos do art.º 32, al. 2), da LULL quando a assinatura vinculativa do avalizado não é aposta no local prescrito por lei.
Apelação n.º 448/02 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Na
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