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ACSTJ de 19-03-2002
Acidente de viação Culpa Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Direito comunitário Responsabilidade pelo risco Transporte gratuito
I - A culpa que derive de inconsideração ou falta de atenção, isto é, fundada na inobservância dos deveres gerais de diligência, é matéria de facto da competência exclusiva da Relação. I - Ocorrendo o acidente antes de expirado o prazo para a transposição, pela República Portuguesa, da Directiva n.º 90/232/CEE, de 14-05-90, em data em que esta não vigorava na ordem interna, não pode considerar-se haver colisão entre tal Directiva e o conteúdo do n.º 2 do art.º 504 do CC.
Revista n.º 76/02 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Simões Freire
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