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ACSTJ de 07-03-2002
Reforma da decisão Erro de julgamento
O art.º 669, n.º 2, b), do CPC, visa apenas os lapsos manifestos, não se destinando a emendar erros de julgamento, caso em que entraria em contradição com o art.º 666 do mesmo diploma.
Incidente n.º 3944/01 - 7.ª Secção Nascimento Costa (Relator) Dionísio Correia
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