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ACSTJ de 07-03-2002
Documento particular Factura comercial Força probatória
A factura é um documento particular cuja força probatória plena, regulada no art.º 376 do CC, não abrange a identidade do adquirente dos produtos naquela mencionados.
Revista n.º 427/02 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Ferreira de Almeid
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