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ACSTJ de 19-03-2002
Responsabilidade civil Culpa Matéria de facto Matéria de direito
A culpa, pressuposto da responsabilidade civil por facto ilícito, constitui matéria de facto, insindicável pelo STJ, quando se traduz na omissão de deveres gerais de diligência que qualquer homem médio tomaria em face do circunstancialismo provado, com base nas regras da experiência, e constitui matéria de direito quando derivar da inobservância de qualquer dever jurídico previsto na lei ou em regulamentos.
Revista n.º 667/02 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Pai
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