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ACSTJ de 12-03-2002
Matéria de facto Matéria de direito
I - O termo “posse” integra matéria de direito e não matéria de facto, pelo que se tem por não escrita a resposta dada ao quesito que a contém. I - A expressão “venda” constitui matéria de facto susceptível de integrar a base instrutória.
Revista n.º 633/02 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) Afonso de Melo Pa
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