|
ACSTJ de 12-03-2002
Dívida hospitalar Embargos de executado Ónus da prova
Se, nos embargos à execução movida pelo Hospital Civil X contra a seguradora Y, com base numa certidão de dívida hospitalar., o embargante questiona a existência do direito do exequente, a este competirá provar os elementos constitutivos do seu direito.
Revista n.º 437/02 - 6.ª Secção Pais de Sousa (Relator) Afonso de Melo Fe
|