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ACSTJ de 12-03-2002
Convenção de Bruxelas Competência internacional
Estando em causa a competência internacional dos tribunais portugueses, não pode socorrer-se validamente das normas estatutárias que regem sobre a vinculação da sociedade ré para nelas fazer repousar a nulidade do acordo com ela celebrado e do pacto de jurisdição que dele consta.
Agravo n.º 4092/01 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Lemos Triunfante
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