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ACSTJ de 12-03-2002
Falsidade Juiz Falta de citação Nulidade
Deduzindo-se incidente de falsidade do auto de arrematação em acção executiva, assinado que se mostra o auto pelo funcionário judicial e também pelo juiz competente, a falta de citação deste último para o mesmo incidente constitui nulidade insanável de todo o processo.
Revista n.º 4142/01 - 1.ª Secção Barros Caldeira (Relator) Faria Antunes
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