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ACSTJ de 12-03-2002
Contrato de locação financeira Entrega da viatura Abuso do direito
Não constitui exercício ilegítimo do direito, por abusivo, o pedido da restituição da viatura entregue pela locadora ao locatário no âmbito do contrato de locação financeira, em consequência do incumprimento por este último, das suas obrigações.
Revista n.º 4127/01 - 1.ª Secção Barros Caldeira (Relator) Lopes Pinto Fa
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