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ACSTJ de 05-03-2002
Conflito de competência Competência territorial
Transitada em julgado decisão que declarou o tribunal incompetente em razão do território, fica definitivamente resolvida a questão da competência, em termos que se impõem ao tribunal aí julgado competente.
Conflito n.º 4200/01 - 6.ª Secção Tomé de Carvalho (Relator) Silva Paixão
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