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ACSTJ de 05-03-2002
Letra de câmbio Reforma Ónus da alegação
I - Para haver reforma de uma letra - o que se traduz na substituição de uma letra por outra, de montante igual ou inferior, acompanhada, neste caso, pelo pagamento parcial daquela - é necessário que os intervenientes numa e noutra acordem nessa substituição, que implicará a extinção dos direitos e obrigações que a letra reformada incorporava. I -sto porque o aceitante de uma letra não tem, face à LULL, qualquer direito a obter a sua reforma. II - Sobre o executado recai o ónus da alegação, em embargos, dos factos necessários para que se possa concluir pela insubsistência dos títulos exequendos, por via da sua reforma.
Revista n.º 26/02 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho (Relator) Garcia Marques Fe
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