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ACSTJ de 05-03-2002
Falência Verificação ulterior de créditos ou de outros direitos Legitimidade passiva Falido
Demandados na acção de verificação ulterior de créditos ou de separação ou restituição de bens devem ser os credores e o falido, este representado pelo liquidatário judicial.
Agravo n.º 4198/01 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) * Barros Caldeira
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