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ACSTJ de 05-03-2002
Arguição de nulidades Inconstitucionalidade
As questões de inconstitucionalidade não podem ser objecto ou parte de uma arguição de nulidade do acórdão, mas sim objecto de recurso.
Incidente n.º 2896/01 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) Barros Caldeira
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