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ACSTJ de 05-03-2002
Acidente de viação Incapacidade parcial permanente
As várias tabelas que têm surgido para o cálculo dos danos resultantes da incapacidade parcial permanente emergente de acidente de viação são elementos de trabalho cuja utilização deverá ser moderada pelo recurso a um juízo de equidade.
Revista n.º 499/02 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante
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