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ACSTJ de 05-03-2002
Recurso de agravo Caso julgado
Se um recurso de agravo só podia ser intentado e admitido com fundamento na violação de caso julgado, tão somente há que conhecer se ocorreu a apontada violação.
Agravo n.º 86/02 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) Ribeiro Coelho Garcia
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