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ACSTJ de 05-03-2002
Letra de câmbio Aceite Vinculação da sociedade
I - Apesar de não constar expressamente da letra de câmbio, sacada contra uma sociedade comercial, a qualidade de gerentes das pessoas que no lugar do aceite assinaram, tal qualidade infere-se da aposição, nesse local, do carimbo a óleo contendo, entre outros elementos, a firma da sociedade sacada e o seu ramo de actividade. I - O STJ não está coibido de fazer tal inferência, não a tendo feito as instâncias.
Revista n.º 303/02 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) Lopes Pinto Ribei
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