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ACSTJ de 05-03-2002
Impugnação pauliana Má fé
A consciência do prejuízo que o acto causa ao credor é o quantum satis, nos negócios onerosos, para que também pelo lado do adquirente se mostre preenchido o requisito exigido pelo art.º 612 do CC para a procedência da acção pauliana, por não se exigir a intenção de prejudicar o credor ou o conhecimento da insolvência do devedor.
Revista n.º 199/02 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) Lopes Pinto Ribei
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