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ACSTJ de 05-03-2002
Acidente de viação Incapacidade parcial permanente Equidade Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Liquidação em execução de sentença Juros de mora
I - A capacidade de trabalho tem um valor monetário e, diminuída essa capacidade por acto imputável a outrem, o lesado tem direito a ser indemnizado, independentemente de continuar a auferir os mesmos rendimentos do trabalho, só o conseguindo à custa de um maior sacrifício. I - O recurso à equidade tem sempre algo de subjectivo e discricionário, e só deve ser censurado se for gritantemente inaceitável. II - Nada impede que, em liquidação em execução de sentença, se liquidem também os juros de mora, ainda que dessa sentença eles não constem.
Revista n.º 73/02 - 6.ª Secção Armando Lourenço (Relator) Alípio Calheiros
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