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ACSTJ de 28-02-2002
Mercado de valores mobiliários Responsabilidade civil Competência material
Cabe aos tribunais judiciais a competência em razão da matéria para conhecer de acção destinada à efectivação da responsabilidade civil da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários.
Agravo n.º 3422/01 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator) Nascimento Costa D
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