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ACSTJ de 28-02-2002
Responsabilidade civil Obrigação de indemnizar Enriquecimento sem causa
I - A ilícita privação do uso e fruição dum prédio pode ser causa de responsabilidade civil se impede o respectivo proprietário do exercício daqueles poderes, ou pode constituir fonte de obrigação de restituir por enriquecimento sem causa, nos termos dos art.ºs 473 e ss. do CC, caso não haja lugar a responsabilidade civil por inexistência de dano. I - O injustificado enriquecimento à custa do proprietário do prédio pode consistir na despesa não realizada com o arrendamento desse ou doutro local.
Revista n.º 283/02 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) Neves Ribeiro
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