|
ACSTJ de 21-02-2002
Caducidade Reconhecimento do direito
Para que se possa considerar verificada a causa impeditiva da caducidade que o n.º 2 do art.º 331 do CC prevê, é necessário que o reconhecimento do direito seja expresso, concreto, preciso, e sem ambiguidades.
Revista n.º 4350/01 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Miranda Gusmão
|