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ACSTJ de 21-02-2002
Providência cautelar Direitos dos animais Tiro aos pombos Competência material Tribunal administrativo Tribunal comum
É a jurisdição comum, e não a administrativa, a competente para apreciar o pedido, formulado em providência cautelar intentada contra a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça e um clube de caça, de proibição da realização de um concurso de tiro aos pombos organizado pelas requeridas, por o mesmo concurso violar os direitos dos animais e, em especial, a Lei n.º 92/95, de 12-09.
Agravo n.º 81/02 - 2.ª Secção Joaquim de Matos (Relator) Ferreira de Almeida
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