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ACSTJ de 21-02-2002
Patente Concorrência desleal
I - O utente de um processo de fabrico que não beneficie da protecção autónoma dos 'sinais distintivos' por falta de concessão de patente pode opor-se a que outra pessoa o obtenha para processo de fabrico com ele confundível, se provar que o requerente visa por esse meio fazer-lhe concorrência desleal. I - A concorrência que está na base da figura jurídica da concorrência desleal pressupõe o exercício do mesmo ramo de negócio, a fabricação ou comércio do mesmo produto, bem como a existência de uma pluralidade de empresários que oferecem bens e serviços no mesmo mercado, e um propósito de captação de clientela.
Revista n.º 4147/01 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares
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